Parlamento Europeu vota pela obrigatoriedade de due diligence de direitos humanos e maior responsabilização das empresas pelos impactos de suas atividades e de suas cadeias produtivas
O Parlamento Europeu votou, com esmagadora maioria, pela aprovação de um projeto de lei que torna obrigatória a realização de due diligence de direitos humanos na União Europeia (UE), abrindo caminho para uma legislação que exija das empresas responsabilidade sobre os direitos humanos e normas ambientais em sua cadeia produtiva. A proposta é estabelecer um padrão para uma conduta empresarial responsável.
A elaboração da legislação europeia é feita pelo ramo executivo da UE, cujo comitê já havia informado que deve publicar este ano uma proposta sobre governança corporativa sustentável. O documento do Parlamento Europeu aponta aos responsáveis o que é considerado relevante para a legislação.
O relatório indica que as empresas devem ser responsabilizadas quando impactam os direitos humanos, o ambiente e a boa governança. A proposta inclui a proibição de importação de produtos vinculados a graves violações dos direitos humanos, como trabalho forçado ou infantil. Cabe às empresas não apenas identificar e mitigar riscos, mas reparar seus impactos.
A proposta é ampliar a responsabilidade civil das empresas e prever aplicação de multas mais elevadas, usando como base as sanções previstas nas leis de concorrência e proteção de dados. Com essa nova medida, a responsabilidade das empresas em realizar due diligence de direitos humanos ganha um novo caráter, de dever legal, junto à União Europeia.
“Quando conduzimos uma due diligence de direitos humanos, precisamos olhar não apenas os possíveis riscos que envolvem as operações da empresa, mas também para as comunidades do entorno e cadeias de suprimentos”, alerta Luciana Souto, coordenadora de Empresas & Direitos Humanos na Proactiva.
A nova legislação irá abranger todas as grandes empresas estabelecidas no território da UE ou que operam no mercado interno dos estados-membros. Valerá para entidades privadas e estatais. Luciana considera que a decisão representa uma relevante iniciativa de maior regulação das empresas em relação aos seus impactos nos direitos humanos.
“Temos mais um exemplo, com aprovação da maioria do parlamento no âmbito europeu, de que o respeito aos direitos humanos é uma obrigação inquestionável por parte das empresas. Já víamos um aumento dos movimentos para maior regulação, mas com essa aprovação fica ainda mais claro que essa será uma tendência nos próximos anos”, destaca a coordenadora.
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